Termos de Uso e Contratação do Átrio Encomendas

1.1 Estes Termos regem a contratação e o uso da plataforma Átrio Encomendas, da Uvenza Group Ltda., CNPJ 66.220.300/0001-94, Rua Arcelina Souza Brand, 788, Vila Antônio David, Anitápolis/SC, CEP 88475-000 ("Uvenza"). Canais oficiais: suporte@atrioapp.com.br, financeiro@atrioapp.com.br e privacidade@atrioapp.com.br.

1.2 O Contratante é o condomínio, associação ou empresa identificado no cadastro do Portal Átrio, ou a administradora que o represente. O Representante Contratual é quem aceita estes Termos em nome do Contratante: por padrão o síndico ou síndica (Código Civil, art. 1.348), ou administradora, procurador ou outra pessoa designada no cadastro. Ao aceitar, declara ter poderes para isso, e a Uvenza pode pedir comprovação.

1.3 Quando o Código de Defesa do Consumidor se aplicar ao Contratante, prevalecem os direitos que ele assegura.

2.1 A Uvenza licencia ao Contratante, de forma limitada e não exclusiva, o aplicativo de portaria, o Portal Átrio e a página segura do morador: registro da encomenda pela foto da etiqueta, aviso ao morador pelo WhatsApp oficial mediante autorização dele, retirada por QR Code, token ou documento, histórico e relatórios. As funcionalidades podem evoluir.

2.2 A plataforma registra e avisa; quem recebe, confere, guarda e entrega as encomendas é o condomínio. A Uvenza não transporta, não abre, não guarda nem entrega volumes, não substitui portaria, seguro ou regimento e não presta serviço jurídico. A leitura automatizada extrai só os dados da etiqueta e pode errar: no modo com conferência (padrão) a portaria revisa antes de avisar; no automático, escolhido pelo Contratante, o aviso sai sem revisão. A entrega do aviso depende da Meta, da conexão com a internet, do aparelho, do número informado e da autorização do morador; ausência de aviso não significa ausência de encomenda.

3.1 A Uvenza mantém a plataforma disponível e segura, trata os dados só para prestar o serviço, respeita a autorização e a recusa de cada morador, corrige falhas sob seu controle e guarda a versão aceita destes Termos com o comprovante. Nunca vende nem cede dados de moradores.

3.2 O Contratante fornece dados corretos e legítimos de moradores e unidades, garante os poderes do Representante Contratual, controla quem acessa a plataforma e revoga o acesso de quem se desliga, identifica quem retira conforme sua regra interna, mantém um procedimento alternativo para indisponibilidades, usa a plataforma só para a gestão de encomendas e paga a mensalidade do plano aceito. Perfis: Síndico (1), Administração (até 5) e Portaria (só no aplicativo); credenciais são pessoais.

3.3 Identidade e poderes verdadeiros. É vedado informar dados falsos de identidade, de vínculo com o Contratante ou de poderes de representação, cadastrar-se em nome de condomínio que não se representa ou simular interesse em contratar para obter acesso, informações ou materiais da plataforma. Quem aceita estes Termos ou usa a plataforma sem os poderes declarados responde pessoalmente pelos atos que praticar e pelos danos que causar (Código Civil, arts. 118, 186 e 662), sem prejuízo da ratificação pelo Contratante, e a conduta pode configurar os crimes de falsidade ideológica e de falsa identidade (Código Penal, arts. 299 e 307), quando presentes os seus requisitos.

4.1 Teste gratuito, quando oferecido: 7 dias corridos, com início e término combinados, sem cobrança, dívida ou renovação automática. A preparação do condomínio pode acontecer antes do aceite; o aceite é obrigatório antes do primeiro acesso operacional e não inicia o teste. Sem teste, o Contratante começa direto na modalidade paga. O teste está sujeito a estes Termos por inteiro, em especial às seções 3, 6 e 7.

4.2 O valor da mensalidade é o da proposta comercial aceita, exibido na tela de aceite, no Portal Átrio e em cada cobrança; ele não consta destes Termos, iguais para todos os clientes.

4.3 O serviço é pré-pago: cada pagamento libera 30 dias corridos. A cobrança seguinte, por boleto com Pix, fica disponível antes do fim do período pago, com vencimento no primeiro dia do ciclo seguinte (após o teste, no dia seguinte ao seu término). O acesso só continua depois que o banco confirma o pagamento: pelo Pix, a confirmação é imediata; pelo boleto, pode levar até 3 dias úteis, por isso o pagamento por boleto deve ser feito com essa antecedência. Pagar até o vencimento renova por mais 30 dias, sem encargos. O pagamento feito depois do vencimento tem multa de 2% e juros de 1% ao mês, proporcionais ao atraso, e o novo período de 30 dias começa na data em que o pagamento é confirmado. Não pagar é apenas não renovar: não há dívida nem negativação; o acesso é pausado e, após 30 dias sem renovação, a relação considera-se encerrada.

4.4 Extensão excepcional: se o Contratante pedir por escrito, pelos canais oficiais, para continuar usando o serviço antes de pagar, indicando a data do pagamento, a Uvenza pode autorizar. A cobrança de renovação fica com multa de 2% e juros de 1% ao mês, proporcionais ao atraso; paga, inicia um novo ciclo de 30 dias na data do pagamento, sem cobrança separada dos dias de extensão. Sem pagamento na data combinada, o acesso é pausado e ficam devidos só os dias usados na extensão, proporcionais à mensalidade, com os mesmos encargos.

4.5 Reajuste uma vez a cada 12 meses pelo IPCA/IBGE, ou índice oficial que o substitua, com aviso prévio. Mudança de plano segue nova proposta aceita. Tributos são de cada parte.

5.1 Não há fidelidade, permanência mínima nem multa. O Contratante encerra quando quiser: basta não renovar, ou avisar por e-mail. Não há reembolso do ciclo em curso, salvo cobrança indevida ou falha imputável à Uvenza. Quando o Código de Defesa do Consumidor se aplicar, vale o arrependimento em 7 dias da contratação paga.

5.2 A Uvenza pode encerrar com aviso mínimo de 30 dias, com término alinhado ao fim de um ciclo pago, sempre respeitado; e de imediato por fraude, uso ilícito, violação grave de dados ou de propriedade intelectual, falsa representação, acesso não autorizado ou risco à segurança, com 5 dias corridos para corrigir infração sanável.

5.3 No encerramento, mediante solicitação em até 30 dias, a Uvenza disponibiliza ao Contratante os registros operacionais exportáveis em formato eletrônico comum e revoga os acessos ao serviço. A partir do encerramento, os dados deixam de ser utilizados na operação corrente. Os dados cuja conservação seja necessária ao cumprimento de obrigação legal, à segurança, à auditoria ou ao exercício regular de direitos permanecem com acesso restrito pelo período necessário e não são utilizados para nenhuma outra finalidade. Os demais dados ficam sujeitos às regras de retenção e eliminação aplicáveis ao encerramento, conforme sua natureza, finalidade e as obrigações legais pertinentes. Ao final do procedimento administrativo de encerramento, a Uvenza emite a Declaração de Encerramento, informando ao Contratante quais dados foram eliminados e quais permanecem retidos, com a respectiva justificativa.

6.1 Para os dados de moradores, encomendas e retiradas, o Contratante é o controlador e a Uvenza é a operadora, seguindo estes Termos, o Anexo I (Aditivo de Tratamento de Dados) e as instruções legítimas do Contratante; para dados de conta, faturamento, segurança e aceite, a Uvenza é controladora. Dados tratados, finalidades, fornecedores, retenções e direitos dos titulares estão na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

6.2 O morador não instala aplicativo nem cria conta e só recebe avisos se autorizar: o primeiro contato informa a encomenda e pede a autorização; sem resposta, no máximo um lembrete. A recusa vale na hora, não impede a retirada e fica registrada. Os avisos são operacionais, enviados pelo número oficial pela assistente Átria, identificada como tal, e nunca pedem senha, código ou pagamento.

6.3 Dados recebidos na preparação do condomínio, antes do aceite, são usados só para a implantação, e o aceite ratifica esse tratamento. Em incidente que afete dados tratados em nome do Contratante, a Uvenza avisa em até 2 dias úteis. As partes guardam sigilo mútuo durante a relação e por 5 anos depois.

7.1 Plataforma, código, interfaces, a marca Átrio Encomendas e a assistente Átria pertencem à Uvenza, ressalvados os componentes de terceiros usados sob licença. O Contratante recebe só licença de uso, temporária e intransferível, sem transferência de código-fonte, e não pode copiar, revender, extrair em massa, descompilar, fazer engenharia reversa ou criar produto concorrente a partir dela, salvo nas hipóteses admitidas em lei. Marca, dados e materiais do Contratante continuam dele.

7.2 Ideias e sugestões enviadas à Uvenza podem ser usadas por ela, neste e em outros produtos, sem pagamento, crédito ou exclusividade; o que a Uvenza desenvolver a partir delas é dela. O envio constitui licença gratuita, irrevogável e sem limite de prazo ou território e, no que for transferível, cessão gratuita por este instrumento (Lei 9.610/1998, arts. 49 e 50), ressalvados os direitos morais do autor. Quem envia garante ter os direitos necessários.

7.3 Proteção contra cópia e plágio. O software, a estrutura e a organização do banco de dados, as interfaces, os textos, as mensagens, a identidade visual e os demais elementos protegidos por lei são obra intelectual protegida (Lei 9.609/1998, art. 2º; Lei 9.610/1998, art. 7º), independentemente de registro, e a marca Átrio Encomendas é objeto de pedido de registro no INPI. É proibido, em qualquer fase da relação, inclusive durante o teste gratuito: copiar, reproduzir, adaptar, traduzir ou imitar esses elementos, no todo ou em parte; utilizar o acesso concedido para levantar, documentar ou reproduzir a construção da plataforma com o fim de criar produto ou serviço concorrente; e usar informações confidenciais obtidas na relação com a Uvenza fora da finalidade contratada, em proveito próprio ou de terceiros. Não são confidenciais as informações públicas, evidentes para um técnico no assunto, conhecidas antes do acesso ou desenvolvidas de forma independente. A infração autoriza o encerramento na forma da cláusula 5.2 e permite à Uvenza requerer em juízo, inclusive em caráter de urgência, a cessação da conduta sob multa diária, a busca e apreensão do material, a preservação de provas e a reparação integral dos danos, inclusive lucros cessantes (Lei 9.609/1998, arts. 13 e 14; Lei 9.610/1998, art. 102; Lei 9.279/1996, arts. 195, XI e XII, e 209; Código Civil, arts. 186, 187, 402, 403, 927 e 944), e pode configurar os crimes de violação de direito de autor de programa de computador (Lei 9.609/1998, art. 12, com pena de detenção ou, na reprodução para fins de comércio, de reclusão de um a quatro anos e multa) e de concorrência desleal (Lei 9.279/1996, art. 195). Não é infração a comparação regular entre fornecedores, o desenvolvimento independente que não use elementos protegidos ou informações confidenciais da Uvenza, nem a decisão de não contratar após o teste.

7.4 Segurança e acesso não autorizado. É proibido acessar ou tentar acessar contas, dados, código ou infraestrutura da plataforma sem autorização; contornar controles de acesso; realizar varreduras, testes de intrusão ou exploração de falhas sem autorização escrita da Uvenza; extrair dados fora das exportações que a plataforma oferece; interferir no funcionamento do serviço; e usar dados pessoais obtidos na plataforma para finalidade diversa da gestão de encomendas do Contratante. A conduta pode configurar o crime de invasão de dispositivo informático (Código Penal, art. 154-A, com pena de reclusão de um a quatro anos e multa, agravada quando houver obtenção de segredos comerciais ou de informações sigilosas); quando envolver dados pessoais, sujeita o responsável às sanções e à responsabilidade previstas na Lei 13.709/2018, conforme as circunstâncias do tratamento; e, em qualquer caso, obriga a reparar os danos comprovados. A Uvenza registra acessos e operações, pode usar esses registros como prova e comunicar os fatos às autoridades. O relato responsável de falha de segurança pelos canais oficiais não é infração.

8.1 Cada parte responde pelos danos diretos que causar. A Uvenza não responde por guarda, extravio ou entrega física, dados incorretos, omissão da portaria, decisões no modo automático ou compartilhamento de credenciais. Em relação empresarial, ficam excluídos lucros cessantes e danos indiretos. Essa exclusão não beneficia quem descumpre as cláusulas 3.3, 7.3 ou 7.4, viola a confidencialidade ou pratica fraude: nesses casos o infrator responde pela integralidade dos danos comprovados.

8.2 A responsabilidade ordinária da Uvenza limita-se a 3 mensalidades do plano vigente. O limite não vale para dolo ou culpa grave, dano corporal, violação intencional de confidencialidade ou o que a lei não permita limitar; direitos do consumidor e dos titulares de dados não são afastados. Em perda de dados imputável à Uvenza, a primeira medida é recuperar pelas cópias de segurança e mitigar. O Contratante indeniza a Uvenza por reclamações de terceiros causadas por instruções ilícitas, dados sem base legal ou uso indevido sob seu controle.

9.1 Suporte pelo WhatsApp oficial de atendimento, acessível pelo Portal Átrio, com atendimento humano e, quando disponível, assistente automatizado identificado como tal, que encaminha para análise humana ou abertura de chamado quando necessário; e pelo e-mail suporte@atrioapp.com.br. Atendimento em dias úteis, com esforços razoáveis e sem prazo garantido, salvo se contratado à parte. A Uvenza busca manter o serviço no ar, sem garantia de operação ininterrupta.

9.2 Estes Termos e os documentos que os integram são identificados internamente por versão. O texto exato aceito pelo Contratante, e o dos documentos que o integravam naquele momento, fica disponível no Portal Átrio junto ao respectivo comprovante de aceite. Ajustes editoriais ou favoráveis ao Contratante valem com a publicação; mudanças que aumentem obrigações, reduzam direitos ou alterem preço, dados ou responsabilidade exigem novo aceite, e recusá-las permite encerrar sem penalidade.

9.3 Aplica-se a lei brasileira, e as partes tentam resolver pelos canais oficiais antes de qualquer medida, salvo medidas urgentes para proteger direitos, dados ou a segurança e a comunicação de crime às autoridades. Fica eleito o foro da comarca de Santo Amaro da Imperatriz/SC, à qual pertence Anitápolis, sede da Uvenza, ressalvados o foro assegurado ao consumidor e qualquer competência legal inderrogável. A troca de síndico não extingue o contrato. Sobrevivem ao término as regras de pagamento, propriedade intelectual, dados, confidencialidade, responsabilidade e prova.

10.1 O contrato nasce quando o Representante Contratual marca a caixa de aceite e clica em "Aceitar e continuar", depois de ver estes Termos na íntegra e o resumo comercial do condomínio. A Uvenza registra de forma imutável a identificação das partes, o texto exato exibido e os registros internos que comprovam a sua integridade, o resumo comercial exibido, data, hora, IP e navegador, e emite comprovante no Portal Átrio e por e-mail. O aceite eletrônico é manifestação válida de vontade (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º, e Lei 14.063/2020); quem preferir assinatura em papel recebe o mesmo texto.

10.2 Quem não aceita não obtém acesso operacional e pode voltar para aceitar depois; os dados da preparação ficam restritos à implantação e, sem contratação, seguem a seção 5. O aceite válido vincula o Contratante e todos os seus usuários.

10.3 Integram estes Termos o Anexo I (Aditivo de Tratamento de Dados, versão vigente), que prevalece em matéria de dados pessoais, e a Política de Privacidade (atrioapp.com.br/privacidade). O exercício de direitos pelos titulares conta ainda com a página de Exclusão de dados (atrioapp.com.br/exclusao-de-dados), de caráter informativo e operacional. Em caso de conflito: lei cogente; proposta comercial aceita, só quanto a preço e plano; Anexo I, em dados pessoais; estes Termos; Política de Privacidade.